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Legislação de Interesse das PPP

Publicado: Quinta, 07 de Abril de 2016, 10h12 | Última atualização em Quinta, 10 de Outubro de 2019, 11h56 | Acessos: 4146

- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

- Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

- Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

 

- Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

 

- Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

 

- Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

 

- Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

 

- Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

 

- Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa (END), e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

- Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

 

- Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

 

- Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

- Portaria Normativa nº 1.851/MD, de 24 de julho de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, a tramitação, a execução e o acompanhamento dos projetos de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito do Ministério da Defesa e dá outras providências.

 

- Portaria STN n° 642, de 20 de setembro de 2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.

 

- Instrução Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

     * alterada pela Instrução Normativa TCU nº 82, de 4 de julho de 2018.

 

- Orientação Normativa SPPI/SEGOV/PR nº 1, de 8 de abril de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de proposta de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

 

- Portaria do Comandante do Exército nº 1.053, de 11 de junho de 2018 - Aprova o Regulamento do Estado-Maior do Exército (EB10-R-01.007) e dá outras providências (páginas 20 a 31 do Boletim do Exército n° 29, de 20 de julho de 2018).

 

- Portaria do Comandante do Exército nº 868, de 14 de junho de 2019 – Institui a Carteira de Parcerias Público-Privadas do Comando do Exército, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências (páginas 16 a 28 do Boletim do Exército nº 26/2019).

 

- Portaria nº 134-EME, de 10 de setembro de 2012 - Implanta o Escritório de Projetos do Exército – EPEx, por transformação da Assessoria Especial de Gestão e Projetos - AEGP (página 18 do Boletim do Exército nº 37/2012).

 

- Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015 - Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários (alterada pela Instruções CVM n°593/17, n° 597/18 e n°604/18).

 

- Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004 (alterada pela Instrução CVM nº 557, de 2015).

 

- Resolução CMN nº 3.289, de 3 de junho de 2005 - Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004.

 

- Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, - Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

     * Resolução CNSP nº 304, de 16 de dezembro de 2013.

 

- Resolução nº 2-CGP, de 14 de dezembro de 2011 - Aprova, na forma dos Anexos, o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.

 

- Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

 

- Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

 

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Secretaria do Tesouro Nacional.

     * MCASP/Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos

    * MCASP/Parte III - Procedimentos Contábeis das Concessões e PPP

 

- Manual de Demonstrativos Fiscais – Secretaria do Tesouro Nacional

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