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Legislação de Interesse das PPP

Publicado: Quinta, 07 de Abril de 2016, 10h12 | Última atualização em Terça, 20 de Março de 2018, 16h34 | Acessos: 3215

- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

- Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

 

- Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

 

- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (alterada pelas Leis nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 13.137, de 19 de junho de 2015, 13.137, de 19 de junho de 2015 e 13.529, de 4 de dezembro de 2017).

 

- Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

 

- Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

 

- Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

 

- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

 

- Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada e dá outras providências.

 

- Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, alterado pelo Decreto nº 6.012, de 5 de janeiro de 2007 - Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

 

- Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa (END), e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

 

- Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

 

- Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

 

- Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

- Portaria STN nº 614, de 21 de agosto de 2006 – Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

 

- Portaria Normativa nº 1.851/MD, de 24 de julho de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, a tramitação, a execução e o acompanhamento dos projetos de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito do Ministério da Defesa e dá outras providências.

 

- Instrução Normativa TCU nº 52, de 4 de julho de 2007 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.

 

- Portaria nº 45, de 22 de janeiro de 2016 - Institui o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Comando do Exército (CGPCE) e dá outras providências (páginas 13 a 22 do Boletim do Exército nº 4/2016).

 

- Portaria nº 134-EME, de 10 de setembro de 2012 - Implanta o Escritório de Projetos do Exército – EPEx, por transformação da Assessoria Especial de Gestão e Projetos - AEGP (página 18 do Boletim do Exército nº 37/2012).

 

- Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999 - Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários (alterada pelas Instruções CVM nº 364, de 2002, e nº 448, de 2007).

 

- Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.

 

- Resolução CMN nº 3.289, de 3 de junho de 2005 - Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004.

 

- Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, alterada pela resolução CNSP, de 16 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Resolução CNSP nº 304, de 16 de dezembro de 2013 - altera a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.

 

- Resolução nº 2-CGP, de 14 de dezembro de 2011 - Aprova, na forma dos Anexos, o Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.

 

- Acordo de Cooperação, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), em 22 de dezembro de 2010.

Termos Aditivos: 1º/20 Dez 13    2º/17 Nov 14     3º/21 Dez 15  

   

- Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

 

- Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

 

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Secretaria do Tesouro Nacional (O MCASP, Parte III, apresenta o tratamento contábil das PPP).

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