Legislação de Interesse das PPP
- Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa (END), e dá outras providências.
- Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
- Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.
- Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
* alterada pela Instrução Normativa TCU nº 82, de 4 de julho de 2018.
- Portaria nº 016-EME, de 12 de fevereiro de 2020 - Aprova o modelo de formulário destinado ao encaminhamento de Proposta de Parceria Público-Privada ao Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Comando do Exército.
* Resolução CNSP nº 304, de 16 de dezembro de 2013.
- Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.
- Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Secretaria do Tesouro Nacional.
* MCASP/Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos
* MCASP/Parte III - Procedimentos Contábeis das Concessões e PPP
- Manual de Demonstrativos Fiscais – Secretaria do Tesouro Nacional
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